Acção Penal

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Paulo Campos explicou ( about Acção Penal ) : "A ação foi tomada visando preservar a integridade tanto física, quanto psíquica da ofendida. O agressor não poderá manter contato com a mesma, nem seus familiares e testemunhas; e deverá obedecer o limite mínimo de 100 metros de distância entre os mesmos. Além disso, deverá participar obrigatoriamente do Grupo Reflexivo para Homens, à partir do dia 4 de fevereiro do corrente ano pela plataforma zoom. As próximas etapas serão a complementação do boletim de ocorrência diante da polícia, e acompanhamento junto ao Ministério Público do caso, que será acolhido em caráter de Ação Penal Pública Incondicionada" External link

g1-globo Monday, February 1, 2021 11:48:00 AM EAT

Joel Ilan Paciornik afirmou ( about Acção Penal ) : "No caso dos autos, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, pois, conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro avocou a competência para julgamento da Ação Penal n. 0145722-88.2019.8.19.0001, tendo o então desembargador relator silenciado quanto à prisão preventiva da paciente" External link

noticias-terra-br Saturday, September 19, 2020 3:07:00 AM EAT

Joel Ilan Paciornik afirmou ( about Acção Penal ) : "No caso dos autos, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, pois, conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro avocou a competência para julgamento da Ação Penal n. 0145722-88.2019.8.19.0001, tendo o então desembargador relator silenciado quanto à prisão preventiva da paciente" External link

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Paulo Campos explicou ( about Acção Penal ) : "A ação foi tomada visando preservar a integridade tanto física, quanto psíquica da ofendida. O agressor não poderá manter contato com a mesma, nem seus familiares e testemunhas; e deverá obedecer o limite mínimo de 100 metros de distância entre os mesmos. Além disso, deverá participar obrigatoriamente do Grupo Reflexivo para Homens, à partir do dia 4 de fevereiro do corrente ano pela plataforma zoom. As próximas etapas serão a complementação do boletim de ocorrência diante da polícia, e acompanhamento junto ao Ministério Público do caso, que será acolhido em caráter de Ação Penal Pública Incondicionada" External link

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